Termos e Condições de Uso

1. Sobre a Plataforma

A plataforma PremioX é um serviço tecnológico que facilita a criação e gestão de campanhas promocionais, incluindo sorteios com apuração por extrações públicas (Loteria Federal e Look Loterias GO).

A PremioX não é uma plataforma de jogos de azar. Toda contribuição efetuada pelo participante durante uma campanha promocional é uma contribuição voluntária para a campanha, não caracterizando relação de jogo, aposta ou distribuição de prêmios por sorteio nos termos da Lei 5.768/71.

2. Sobre os Sorteios

É facultativo ao organizador da campanha distribuir brindes promocionais aos participantes como forma de agradecimento pelo apoio à campanha. A seleção dos participantes que receberão os brindes é feita por meio de:

• Apuração automática baseada em extrações públicas (Loteria Federal ou Look Loterias GO), sem interferência humana
• Sistema online automático da plataforma, quando aplicável

O resultado da apuração é público e auditável: cada sorteio mostra qual extração foi utilizada, qual prêmio decidiu o vencedor e como o número foi derivado.

3. Idade Mínima

Somente maiores de 18 anos podem criar contas, participar de campanhas e realizar contribuições na plataforma. A data de nascimento é obrigatória no cadastro e é verificada antes de qualquer participação.

4. Responsabilidade do Organizador

O organizador da campanha é integralmente responsável por:

• Veracidade das informações fornecidas (produto, fotos, descrição)
• Entrega do brinde promocional ao participante selecionado
• Cumprimento de qualquer promessa ou expectativa criada com a campanha
• Regularidade fiscal e tributária de suas operações

A PremioX atua como facilitadora tecnológica e não se responsabiliza pela conduta dos organizadores.

5. Proteção ao Participante

Caso seja identificada fraude por parte do organizador, a PremioX poderá:

• Bloquear a campanha e a conta do organizador
• Auxiliar os participantes na recuperação dos valores pagos
• Reportar às autoridades competentes quando aplicável

6. Pagamentos

Os pagamentos são processados por provedores especializados (Mercado Pago). A PremioX não armazena dados de cartão de crédito. Em caso de contingência do provedor principal, a plataforma pode utilizar código PIX estático na chave do organizador.

7. Privacidade (LGPD)

Coletamos apenas os dados necessários para o funcionamento da plataforma (nome, telefone, e-mail, CPF, data de nascimento). Os dados são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018). O participante pode solicitar a exclusão de seus dados a qualquer momento.

Na página de cada sorteio, exibimos dados parciais (nome, telefone e e-mail mascarados) dos participantes para fins de transparência e combate a fraudes.

8. Cancelamento e Reembolso

Contribuições confirmadas não são reembolsáveis automaticamente. Em caso de cancelamento da campanha pelo organizador antes do sorteio, os participantes serão reembolsados integralmente. Reembolsos por outros motivos são de responsabilidade do organizador.

9. Aceite

Ao utilizar a plataforma PremioX, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições de Uso. Se não concordar com qualquer item, não utilize a plataforma.